Parecer - Parecer CCJR - nº 304 -2025 de 20/05/2025 por Dep. Wallber Virgolino (Projeto de Lei Ordinária nº 3858 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 304 -2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Wallber Virgolino
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria, com
apresentação de EMENDA SUPRESSIVA.
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Indexação