Parecer - Parecer CCJR - nº 315-2025 de 20/05/2025 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Resolução nº 344 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 315-2025
Data
20/05/2025
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Pela CONSTITUCIONALIDADE da
matéria.
matéria.
Indexação