Parecer - Parecer CCJR - n° 351/2025 de 03/06/2025 por Dep. Bosco Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 2215 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - n° 351/2025
Data
03/06/2025
Autor
Dep. Bosco Carneiro
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE, com emenda
supressiva.
CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE, com emenda
supressiva.
Indexação