Parecer - Parecer CCJR - n° 346/2025 de 03/06/2025 por Dep. Bosco Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 4299 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - n° 346/2025
Data
03/06/2025
Autor
Dep. Bosco Carneiro
Ementa
PARECER
PELA CONSTITUCIONALIDADE DA
MATÉRIA, com apresentação de
EMENDA DE REDAÇÃO.
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