Parecer - Parecer CCJR - nº 379-2025 de 04/06/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 3917 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 379-2025
Data
04/06/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Exara-se parecer
pela CONSTITUCIONALIDADE,
com emenda de redação.
pela CONSTITUCIONALIDADE,
com emenda de redação.
Indexação
Texto Integral