Parecer - Parecer CCJR - nº 406-2025 de 04/06/2025 por Dep. Felipe Leitãove (Projeto de Lei Ordinária nº 4417 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 406-2025
Data
04/06/2025
Autor
Dep. Felipe Leitãove
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA MATÉRIA.
DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral