Parecer - Parecer CCJR - nº 404 - 2025 de 04/06/2025 por Dep. Felipe Leitão (Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 404 - 2025
Data
04/06/2025
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Parecer pela ADMISSIBILIDADE da
matéria constitucional.
matéria constitucional.
Indexação