Parecer - Parecer - Comissão Especial - nº 002/2025 de 17/06/2025 por Deputada Camila Toscano (Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - Comissão Especial - nº 002/2025
Data
17/06/2025
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito pela aprovação com apresentação de emenda modificativa.
Indexação
Texto Integral