Redação Final - consultas médicas de 15/06/2016 por Deputado Adriano Galdino (Projeto de Lei Ordinária nº 633 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
consultas médicas
Data
15/06/2016
Autor
Deputado Adriano Galdino
Ementa
Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam realizados no prazo máximo de 03 (três) dias, em pacientes com idade superior a 60 (sessenta) anos, em portadores de deficiência física ou gestantes.
Indexação
Texto Integral