Autógrafo - modifica de 01/10/2013 por Deputado Janduhy Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1320 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
modifica
Data
01/10/2013
Autor
Deputado Janduhy Carneiro
Ementa
Modifica a redação dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 9.933, de 14 de dezembro de 2012 e determina outras providências.
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Indexação
Texto Integral