Autógrafo - cadastro de 01/10/2013 por Deputado Gervásio Maia (Projeto de Lei Ordinária nº 1412 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
cadastro
Data
01/10/2013
Autor
Deputado Gervásio Maia
Ementa
Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário.
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Indexação
Texto Integral