Despacho - Despacho de prejudicialidade - CCJR - Nº 077/2025 de 12/08/2025 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1040 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de prejudicialidade - CCJR - Nº 077/2025
Data
12/08/2025
Autor
Deputado João Gonçalves
Ementa
Matéria prejudicada pela Lei nº 7.411/2003.
Indexação
Texto Integral