Parecer - Parecer CCJR - nº 473-2025 de 12/08/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 4623 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 473-2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER
PELA CONSTITUCIONALIDADE DA
MATÉRIA.
PELA CONSTITUCIONALIDADE DA
MATÉRIA.
Indexação