Parecer - PARECER CCJR - nº 460/2025 de 12/08/2025 por Dep. Bosco Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 4067 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 460/2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Bosco Carneiro
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da
matéria.
matéria.
Indexação
Texto Integral