Parecer - PARECER CCJR - nº 449/2024 de 12/08/2025 por Dep. Anderson Monteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 3192 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 449/2024
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Anderson Monteiro
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da matéria.
JURIDICIDADE da matéria.
Indexação