Parecer - PARECER CCJR - nº 451/2025 de 12/08/2025 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 3444 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 451/2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
parecer pela CONSTITUCIONALIDADE
e pela PREJUDICIALIDADE
e pela PREJUDICIALIDADE
Indexação