Parecer - PARECER CCJR - nº 492/2025 de 12/08/2025 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 2369 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 492/2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA MATÉRIA, COM EMENDA
MODIFICATIVA.
DA MATÉRIA, COM EMENDA
MODIFICATIVA.
Indexação