Parecer - PARECER CCJR - nº 495/2025 de 12/08/2025 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 2527 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 495/2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE da matéria.
Indexação