Parecer - PARECER CCJR - nº 432/2025 de 12/08/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 4399 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 432/2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE
da matéria.
da matéria.
Indexação
Texto Integral