Parecer - PARECER CCJR - nº 514/2025 de 12/08/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 4561 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 514/2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação