Parecer - Parecer CJEL - 002/2025 de 20/08/2025 por Dep. Michel Henrique (Projeto de Lei Ordinária nº 621 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJEL - 002/2025
Data
20/08/2025
Autor
Dep. Michel Henrique
Ementa
Exara-se parecer pela
APROVAÇÃO da proposição.
APROVAÇÃO da proposição.
Indexação
Texto Integral