Parecer - Parecer CJEL - 008/2025 de 20/08/2025 por DEP. LUCIANO CARTAXO (Projeto de Lei Ordinária nº 3858 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJEL - 008/2025

Data

20/08/2025

Autor

DEP. LUCIANO CARTAXO

Ementa

PARECER PELA APROVAÇÃO DA
MATÉRIA, nos termos da emenda incluída na
CCJR.

Indexação