Parecer - Parecer CCJR - nº 477-2025 de 12/08/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 4705 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 477-2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria, com apresentação de EMENDA MODIFICATIVA.
Indexação
Texto Integral