Parecer - Parecer CCJR - nº 522 -2025 de 12/08/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Resolução nº 379 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 522 -2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposição.
Indexação
Texto Integral