Parecer - Parecer CCJR - nº 502-2025 de 12/08/2025 por Dep. Silvia Benjamin (Projeto de Lei Ordinária nº 3044 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 502-2025
Data
12/08/2025
Autor
Dep. Silvia Benjamin
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação