Parecer - PARECER CCJR - nº 565/2025 de 26/08/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 4825 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 565/2025
Data
26/08/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação