Parecer - PARECER CCJR - nº 562/2025 de 26/08/2025 por Dep. Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 4874 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 562/2025
Data
26/08/2025
Autor
Dep. Felipe Leitão
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, com apresentação de substitutivo.
Indexação