Parecer - PARECER CCJR - nº 562/2025 de 26/08/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 4880 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 562/2025
Data
26/08/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação