Certidão - Distribuição de 04/09/2025 por Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos (Projeto de Resolução nº 494 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Distribuição
Data
04/09/2025
Autor
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
Ementa
Indexação
Texto Integral