Parecer - Parecer CCJ - 572/2025 de 03/09/2025 por Deputada Francisca Motta (Veto nº 215 de 2025)

Veto Total por inconstitucionalidade ao projeto de lei n° 2.038/2024 de autoria do Deputado Tanilson Soares, que "Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito no Estado da Paraíba e dá outras providencias.".