Parecer - Parecer CCJR - nº 597-2025 de 03/09/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 2510 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 597-2025
Data
03/09/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação