Parecer - Parecer CCJR - nº 612-2025 de 03/09/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3477 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 612-2025
Data
03/09/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE.
JURIDICIDADE.
Indexação