Parecer - PARECER CCJR - nº 659/2025 de 09/09/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 3174 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 659/2025
Data
09/09/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação