Parecer - PARECER CCJR - nº 688/2025 de 09/09/2025 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 4085 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 688/2025
Data
09/09/2025
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação