Parecer - PARECER CCJR - nº 672/2025 de 09/09/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 4568 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 672/2025
Data
09/09/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Indexação