Parecer - PARECER CCJR - nº 679/2025 de 09/09/2025 por Dep. João Paulo II (Projeto de Lei Ordinária nº 5009 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR - nº 679/2025
Data
09/09/2025
Autor
Dep. João Paulo II
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral