Parecer - Parecer CCJR - nº 589-2025 de 03/09/2025 por Deputada Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1954 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 589-2025
Data
03/09/2025
Autor
Deputada Camila Toscano
Ementa
Assegura o direito das mães amamentarem
seus filhos durante a realização de
concursos públicos ofertados pela
Administração Pública Direta e Indireta do
Estado da Paraíba.
seus filhos durante a realização de
concursos públicos ofertados pela
Administração Pública Direta e Indireta do
Estado da Paraíba.
Indexação
Texto Integral