Parecer - PARECER Nº 632/2025 de 09/09/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 4914 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 632/2025
Data
09/09/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela constitucionalidade e aprovação da matéria.
Indexação
Texto Integral