Parecer - PARECER Nº 662/2025 de 09/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3274 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 662/2025
Data
09/09/2025
Autor
Ementa
Exara-se o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da proposição.
Indexação
Texto Integral