Parecer - Parecer CCJR - nº 661-2025 de 09/09/2025 por Dep. Danielle do Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 3226 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 661-2025
Data
09/09/2025
Autor
Dep. Danielle do Vale
Ementa
Exara-se
parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da
proposição.
parecer pela CONSTITUCIONALIDADE da
proposição.
Indexação