Parecer - Parecer CCJR - nº 674-2025 de 09/09/2025 por Dep. Bosco Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 4643 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 674-2025
Data
09/09/2025
Autor
Dep. Bosco Carneiro
Ementa
Exara-se o parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE
da proposição.
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE
da proposição.
Indexação