Autógrafo - 1592 de 19/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3477 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
1592
Data
19/09/2025
Autor
Ementa
Altera o § 1º do Art. 1º da Lei nº 10.229/2013 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral