Parecer - Parecer CCJR - nº 702-2025 de 21/10/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 5125 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 702-2025
Data
21/10/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e
APROVAÇÃO da matéria.
CONSTITUCIONALIDADE e
APROVAÇÃO da matéria.
Indexação