Parecer - Parecer CCJR - nº 705-2025 de 21/10/2025 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 5197 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - nº 705-2025
Data
21/10/2025
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE
e APROVAÇÃO da matéria.
e APROVAÇÃO da matéria.
Indexação