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PLC 1/1976 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Março de 1976
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PLC 2/1976 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: REGULAMENTA O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Apresentação: 29 de Novembro de 1976
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PLC 3/1976 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Outubro de 1976
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PLC 4/1976 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA ARTIGO 8° DA LEI COMPLENTAR N° 02, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Setembro de 1976
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PLC 5/1976 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA O ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Maio de 1976
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