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PLC 1/1979 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ACRESCE ARTIGO ÀS DISPOSISÕES TRANSITÓRIAS E GERAIS DA LEI COMPLENTAR N° 02 DE 17/02/1971.
Apresentação: 2 de Abril de 1979
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PLC 2/1979 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLENTAR N° 02, DE 17/02/1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Agosto de 1979
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