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Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado da Paraíba o Dia Estadual do Profissional do Serviço Funerário, a ser celebrado anualmente no dia 17 março, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor pelos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços estabelecidos no Estado da Paraíba, na forma presencial, sítios eletrônicos e plataformas digitais, e determina outras providências

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Sustentável

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Alerta Celular e dá outras providências

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com visão monocular nos estabelecimentos públicos e privados no Estado da Paraíba, e dá outras providências

Dispõe sobre a instituição da Política de Integridade com o Meio Ambiente, para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública no Estado da Paraíba, em todas as esferas de Poder Público Estadual, e dá outras providências

Determina que as contagens de prazos em quaisquer processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Estadual, sejam contados em dias úteis, no Estado da Paraíba

Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte em transportes coletivos e ônibus intermunicipais no Estado da Paraíba

Denomina de Professor Iveraldo Lucena o trecho da PB-008 que liga João Pessoa às praias do Município de Conde

Dispõe sobre a Instituição do Serviço de Denúncia de violência contra pessoas com deficiência através do número de Whatsapp e dá outras providências

Institui o cadastro estadual de boas práticas de gestão pública, contendo informações sobre políticas públicas aplicadas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências

Institui a Semana Estadual do Brincar no Estado da Paraíba

Institui a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA no Estado da Paraíba e dá outras providências

Estabelece sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos.

Institui a Política Estadual de Segurança e Saúde Física e Mental no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública

Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento da Pandemia e Epidemia em todo o Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a oportunização de canal de comunicação às pessoas idosas e aos deficientes para informarem suas necessidades, com vistas à melhoria de acessibilidade e inclusão no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE- de Serra Branca, localizada no Município de Serra Branca, neste Estado

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Amigos Protetores dos Animais de Rua de Pombal-AAPAP - “Anjos de Rua”, localizada no Município de Pombal, neste Estado

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Trilhas na Caatinga de Picuí - ATCP, localizada no Município de Picuí, neste Estado

Declara Patrimônio Cultural Imaterial da Paraíba o Bordado Labirinto

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares e clínicas públicas ou privadas, disponibilizarem os exames e prontuários médicos, quando solicitados pelos pacientes ou seus familiares

Estabelece sanções administrativas a toda pessoa física ou jurídica que praticar irregularidades na venda de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Prêmio Jovens Escritores José Lins do Rêgo nas escolas públicas do Estado da Paraíba, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura.

Institui no calendário oficial a Semana Estadual das Culturas Populares e Tradicionais da Paraíba, a se realizar anualmente na semana do dia 17 de agosto, e dá outras providências

Define diretrizes gerais para a instituição do Programa Escolar de Desenvolvimento da Inteligência Emocional, e dá outras providências

Dispõe sobre a inclusão do uso do mel na merenda escolar na rede de escolas públicas do Estado da Paraíba

Declara as feiras livres como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado da Paraíba

Dispondo sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória da neoplasia maligna no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de combate à violência contra a mulher, durante a realização de eventos esportivos nos estádios, quadras poliesportivas e recreação, no Estado da Paraíba.

Denomina de “Expedito Pereira de Souza” a praça poliesportiva localizada no Bairro Jardim Aeroporto, no município de Bayeux/PB.

Concedendo o Título de Cidadão Paraibano ao empresário senhor Manoel Etelvino de Medeiros

Dispõe sobre a concessão de prazo para a autorregularização e/ou reenquadramento de compromissos e condições assumidos por contribuinte como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, em face da declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde, previsto no Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, e dá outras providências

Reconhece a obra de Antônio Barros e Cecéu como patrimônio cultural imaterial do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado da Paraíba.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Ronaldo Luiz da Silva.

Institui o Dia Estadual do Caminhoneiro no Estado da Paraíba.

Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e gás no Estado da Paraíba, divulguem em suas faturas os números para denúncia de violência doméstica e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em boletos de cobrança informação clara sobre o número de parcelas contratadas pelo consumidor, bem como, número da parcela a que se refere o documento.

Denomina Ginásio Poliesportivo Francisco das Chagas Feitosa, o Ginásio de Esportes da E.E.E.F.M Bernardino José Batista, localizado no Município de Triunfo, neste Estado.

Dispõe sobre a criação do banco público de sangue de cordão umbilical e placentário no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Denomina de Abelardo Antônio Coutinho o trecho da Rodovia PB-113 entre o distrito de Jenipapo e o entroncamento com a PB-099, no município de Puxinanã, no Estado da Paraíba

Reconhece o Liceu Paraibano como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Paraíba.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba, o Dia Estadual do Remador.

Dispõe sobre a Estadualização da estrada que liga o município de Serra Grande até o município de Bonito de Santa Fé no Estado da Paraíba

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das teleaulas, videoaulas e aulas ao vivo via internet, disponibilizadas na rede de ensino público e privado no Estado, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

Denomina Rodovia Dr. Geraldo Arnaud de Assis Júnior a rodovia estadual PB-366, em toda sua extensão.

Institui o Programa de Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado da Paraíba.