Projeto de Lei Ordinária nº 1350 de 2023 - 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1350 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1350 de 2023
Data Designação
12/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Camila Toscano
Motivo Fim Relatoria