Projeto de Lei Ordinária nº 1905 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 17/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1905 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1905 de 2024
Data Designação
17/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes