Veto nº 398 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 08/04/2026 (Veto nº 398 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Veto nº 398 de 2025
Data Designação
08/04/2026
Data Destituição
08/04/2026
Parlamentar
Jutay Meneses
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes